TST já apresenta linha decisória sobre honorários na Justiça do Trabalho.

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  • Nem bem havia sido publicada a lei 13467/2017, a denominada Reforma Trabalhista, que causou – e causa – muito furor entre empregadores e empregados mas, especialmente, entre nós, advogados, que trabalhamos para um ou outro lado ou, mesmo, para os dois lados, foi objeto de apreciação pelo TST, pelo menos de forma inicial, em processo originário do Rio Grande do Sul, que havia condenado uma transportadora de valores a pagar honorários de advogado, em ação onde o empregado não era assistido por seu Sindicato. Esse era, até a reforma, o entendimento do TST, que estava contido na súmula 219 e era complementado pela 329, justamente no sentido de que honorários só eram devidos em caso de o empregado estar assistido por seu Sindicato de classe e haver, nos autos, credencial para o advogado.

    Agora, a relatora do processo aqui sob comentário, ressaltou a existência de um novo regime de honorários de sucumbência no Processo do Trabalho, instituído pela lei 13467/2017 (art. 791-A da CLT), que deve ser aplicado aos processos novos, contudo não pode ser aplicado aos processos que já foram decididos nas instâncias ordinárias sob a vigência da lei anterior (Lei 5584/70. O posicionamento a respeito da aplicação dos honorários sucumbenciais aos processos novos implica em reconhecimento, pelo menos da 6ª Turma do TST, de que o colegiado vai efetivamente aplicar a discutida reforma trabalhista, para os fins de condenação da parte sucumbente.

    Em um processo já julgado, na região, onde uma cliente de minha esposa pedia indenização por danos pessoais causados no trabalho e equiparados a acidente de trabalho, para os fins da lei 8.213/91, e onde foi dado à causa o valor de R$50.000,00, houve improcedência do pedido e o cliente dela foi condenado a pagar 15% de honorários sobre o valor atribuído à causa e mais R$1.000,00 de honorários periciais. Isso significa uma condenação ao pagamento de R$8.500,00 ou, mesmo, descontados em outro processo (que a parte tem), com as consequência daí decorrentes. Se admitirmos que a condenação atinja R$10.000,00 no outro processo e se terá o resultado. A Renata vai ficar na saudade com os honorários dela. Houve recurso, claro, mas dentro desse sentido dado pelo TST, a consequência final será, possivelmente, a manutenção da decisão, a menos que a Procuradoria Geral da República consiga a decisão em Ação Direta de Inconstitucionalidade da regra dos arts. 791 A e B, da Consolidação das Leis do Trabalho, processo sem liminar e a cargo do Min. Barroso.

    A reforma trabalhista, com certeza, ainda vai dar muito trabalho a advogados e incerteza para empregadores e empregados.

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