SETE PONTOS IMPORTANTES DA LEI 14.020/2020 COM REFLEXOS DIRETOS NAS RELAÇÕES DE EMPREGO

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  • Em atenção a recente lei 14.020/20, o presente artigo destaca sete pontos importantes com reflexos diretos nas relações de emprego, conforme segue:

    1. Possibilidade de prorrogação dos prazos de 90 dias para redução de jornada e salário e de 60 dias para suspensão do contrato e, ainda, a viabilidade de aplicação durante o estado de calamidade, ou seja, até 31/12/2020.

    A prorrogação já fora anunciada pelo Governo, contudo, depende da publicação de Decreto, a qual é esperada para os próximos dias. As informações são de mais 30 dias para redução de jornada e salário e mais 60 dias para suspensão de contrato, mantidas as garantias de emprego por igual período.

    2. Garantia provisória de emprego da gestante é cumulativa à garantia de emprego da Lei, ou seja, será gozada após o encerramento da garantia de emprego decorrente da gestão e nascimento da criança.

    3. Novos limites para negociação individual:

    a) Salários de até R$ 2.090,00 para empresas de renda bruta em 2019 superior à R$ 4.800.000,00.
    b) Salários de até R$ 3.135,00 para empresas de renda bruta em 2019 inferior à R$ 4.800.000,00.
    c) Para trabalhadores que tenham curso superior e recebam salário superior a duas vezes o teto da previdência.

    Contudo, mesmo que o trabalhador não se enquadre neste patamar, a empresa poderá aplicar desde que:

    Seja a redução de jornada e salário de até 25%;
    Para os demais casos, complemente a renda do trabalhador até o valor de seu recebimento mensal.

    4. Aposentados: autorizada a aplicação, desde que, a empresa realize pagamento de ajuda compensatória equivalente ao valor do benefício que o trabalhador teria direito no caso de redução ou suspensão e, neste último, observado o dever de pagamento de 30% do salário pela empresa, no caso de a mesma ter auferido renda superior à R$ 4.800.000,00 no ano calendário 2019.

    5. Validação da realização das comunicações provenientes da lei 14.020/2020 por quaisquer meios eletrônicos.

    6. Vedação da dispensa sem justa causa da pessoa com deficiência.

    7. O fato de que o artigo 35 da lei, o qual previa alteração na correção dos créditos trabalhistas fora vetado.

    Sendo estes os principais pontos de destaque, eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através dos nossos canais disponíveis.

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