Considerações sobre a MP 936 e Material empresas – Atualizado 07.04.2020

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  • Com a criação da MP 936/2020 que instituiu o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (art. 3º), custeado pela União, para as hipóteses de redução proporcional de jornada de trabalho e salário, bem como de suspensão temporária do contrato de trabalho, seguem elencadas considerações sobre as regras flexibilizadoras das relações de emprego:

    DA REDUÇÃO DE SALÁRIO E JORNADA

    – Requisitos:

    a) Informar Ministério da Economia, em 10 dias a partir do acordo realizado, sob pena de arcar com os salários e encargos até que a informação seja prestada. Conforme regulamentado, a comunicação deverá ser realizada através do site https://servicos.mte.gov.br/bem/#empregador – a empresa deverá deter os dados bancários do trabalhador para preenchimento das as informações solicitadas via assinatura digital.
    b) Preservação do salário-hora
    c) Acordo individual escrito com o empregado, com antecedência de dois dias do início da redução, que poderá prever, exclusivamente, os seguintes percentuais: 25%; 50% ou 70%
    d) Prazo máximo: 90 dias (podendo ser em período único ou fracionado, mas no total observado 90 dias)
    e) Encerramento: cessação do estado de calamidade pública; data estabelecida no acordo ou comunicação do empregador antecipando o fim do período de redução
    f) Acordo individual para os casos de salário igual ou inferior à R$ 3.135,00;
    g) Também acordo individual para trabalhadores com diploma de nível superior e com salário mensal igual ou superior a duas vezes o teto da previdência (R$ 12.202,12)
    h) Atenção – de 3.136,00 até R$ 12.202,11 pode reduzir por acordo individual 25% da jornada, acima disso, deve se dar por meio de negociação coletiva.
    i) Obrigatória comunicação ao Sindicato laboral quanto a realização do acordo individual em 10 dias de sua celebração – este encaminhamento pode ser por e-mail, carta AR, ou ainda, outro meio que dê ciência ao Sindicato quanto a aplicação da medida a cada um dos trabalhadores – o ideal é a remessa de cópia do ajuste firmado. O Sindicato poderá contatar a empresa para negociação ou, caso silencie, estará anuindo com o ajuste firmado na esfera individual.

    – Benefício emergencial

    a) Prestação mensal a ser adimplida a partir da data do início da redução da jornada e salário
    b) Pagamento em 30 dias da celebração do acordo.
    c) Ainda será publicado pelo Ministério da Economia a forma de concessão do benefício.
    d) O benefício terá como base de cálculo o valor mensal do seguro desemprego a que teria direito o trabalhador, observado o percentual de redução de salário e jornada.

    – Estabilidade: durante o período de redução salarial e jornada, caso ocorra demissão sem justa causa, serão observadas as seguintes sanções:

    a) 50% do salário do período de estabilidade para redução de jornada e salário de 25%;
    b) 75% do salário do período de estabilidade para redução de jornada e salário de 50%;
    c) 100% do salário do período de estabilidade para redução de jornada e salário de 70%;

    Aplica-se aos aprendizes e contratos a tempo parcial

    DA SUSPENSÃO CONTRATUAL

    – Requisitos:

    a) Informar Ministério da Economia, em 10 dias a partir do acordo realizado, sob pena de arcar com os salários e encargos até que a informação seja prestada. Conforme regulamentado, a comunicação deverá ser realizada através do site https://servicos.mte.gov.br/bem/#empregador – a empresa deverá deter os dados bancários do trabalhador para preenchimento das as informações solicitadas via assinatura digital.
    b) Prazo máximo de 60 dias, podendo ser fracionado em dois períodos de 30 dias.
    c) Acordo individual escrito com o empregado, com antecedência de dois dias do início da suspensão
    d) Manutenção de benefícios – ex.: vale alimentação; plano de saúde;
    e) Encerramento: a contar de dois dias corridos da cessação do estado de calamidade pública; data estabelecida no acordo ou comunicação do empregador antecipando o fim do período de redução
    f) No período de suspensão, o empregado não pode prestar qualquer tipo de trabalho ao empregador, sob pena deste pagar a remuneração e encargos do período, além das penalidades legais.
    g) Pagamento de ajuda compensatória de 30% do salário do empregado para àquelas empresas com receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais)
    h) Acordo individual para os casos de salário igual ou inferior à R$ 3.135,00;
    i) Também acordo individual para trabalhadores com diploma de nível superior e com salário mensal igual ou superior a duas vezes o teto da previdência.
    j) No caso de salário superior à R$ 3.136,00 até o limite de duas vezes o teto da previdência (estes com diploma de nível superior) é exigida a negociação coletiva.
    k) Obrigatória comunicação ao Sindicato laboral quanto a realização do acordo individual em 10 dias de sua celebração – este encaminhamento pode ser por e-mail, carta AR, ou ainda, outro meio que dê ciência ao Sindicato quanto a aplicação da medida a cada um dos trabalhadores – o ideal é a remessa de cópia do ajuste firmado. O Sindicato poderá contatar a empresa para negociação ou, caso silencie, estará anuindo com o ajuste firmado na esfera individual.

    – Benefício emergencial:

    a) Prestação mensal a ser adimplida a partir da data do início da suspensão do contrato
    b) Pagamento em 30 dias da celebração do acordo.
    c) Ainda será publicado pelo Ministério da Economia a forma de concessão do benefício.
    d) O benefício terá como base de cálculo o valor mensal do seguro desemprego a que teria direito o trabalhador, exceto no caso de empresas com receita bruta superior à R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), em que a empresa arcará com 30% do salário do empregado e o benefício incidirá em 70% do valor base.

    – Estabilidade: após o retorno da suspensão, pelo mesmo período em que fora aplicada – EX: 60 dias de suspensão = 60 dias de estabilidade após o retorno. A sanção em caso de inobservância é o pagamento de 100% do salário do período de suspensão contratual

    – Aplica-se à aprendizes e contratos à tempo parcial

    DISPOSIÇÕES GERAIS

    – É mantida a suspensão contratual e Bolsa qualificação profissional do artigo 476 A da CLT, com as seguintes observações:
    a) Qualificação via EAD
    b) Prazo do programa de qualificação 01 – 03 meses (pela lei poderia ser até 05 meses)

    – A ajuda compensatória paga pelo empregador, seja no caso de suspensão contratual ou redução de jornada, deverá ter valor definido no acordo individual ou negociação coletiva; terá natureza indenizatória, não incidindo na base de cálculo de IR, INSS e FGTS, podendo ser excluída do lucro líquido da PJ.

    – Negociações coletivas anteriores – período de adequação de 10 dias;
    – As medidas devem resguardar o funcionamento das atividades essenciais;

    MODELOS DE APLICAÇÃO DAS REGRAS AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO: (click abaixo para download)

    PASSO A PASSO E ORIENTAÇÕES GERAIS

    AJUSTE INDIVIDUAL DE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO E SALÁRIO

    SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO

    A MP 936/2020 e os reflexos da decisão do Min. Lewandowski

    A MP 936/2020 trouxe a solução tão esperada pelo empresariado: um auxílio para garantir o posto de trabalho de seus empregados em meio a uma das maiores crises econômicas já vistas nos tempos modernos.
    A grande discussão que poderia ser vertida era o ajuste individual para fins de redução salarial e suspensão do contrato, já que o artigo 7º, inciso VI da Constituição Federal veda a redução salarial sem convenção ou acordo coletivo de trabalho.
    E realmente o foi.
    A questão é que a MP 936/2020 fora editada com vistas à dita situação, já que previu, como requisito de validade para a redução salarial e suspensão do contrato, a necessidade de comunicação ao Sindicato quanto ao ajuste individual realizado com o trabalhador.
    Diante deste cenário, o Ministro Ricardo Lewandowski deferiu parcialmente o pedido cautelar apresentado na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6363, a fim de que o §4º do artigo 11 da Medida Provisória 936/2020 fosse interpretado de acordo com o artigo 7º, inciso VI da CF/88, ou seja: as comunicações de suspensão contratual ou redução de jornada devem ser realizadas ao Sindicato laboral, como já previa a MP e, o Sindicato, caso queira, poderá deflagrar a negociação coletiva ou, ficando inerte, será tida sua anuência com o acordado pelas partes.
    Vale destacar que esta negociação coletiva, no caso, poderá ser entre Sindicato laboral e empresa suscitante da medida, sendo afetados tanto para aprovação, quanto para benefícios, apenas os empregados daquela empresa.
    Por fim, não se pode olvidar que a negociação coletiva baseia-se no princípio da adequação setorial negociada, onde a balança representatividade laboral X empregadores se modifica de acordo com a situação econômica favorável ou desfavorável, a fim de que as relações busquem uma equidade, a qual, neste momento, deve objetivar a manutenção da atividade econômica, para que os empregados representados por sua categoria, tenham a perspectiva de manutenção dos postos de trabalho, maior fundamento do direito laboral e da proteção ao trabalhador.

    Freitas Advogados Associados – OAB/RS 396
    Mohara Franken de Freitas – OAB/RS 81.857
    Núcleo trabalhista

    Informações atualizadas até 07.04.2020, às 12h50min.

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