Considerações sobre a MP 927

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  • Considerando a publicação da Medida Provisória 927 de 22 de março de 2020 com a implementação de medidas de flexibilização às relações trabalhistas elaboramos material complementar elucidando os principais pontos e medidas a serem adotadas pelas empresas:

    Validade do ajuste individual – no período de vigência do estado de calamidade pública podem ser firmados ajustes individuais visando a manutenção do vínculo de emprego, com plena validade, mas sem poder ofender a Constituição Federal.

    Possibilidades de flexibilização abrangidas pela MP 927/2020:

    I. Teletrabalho – regramento especial diante da COVID-19

    – Autorizada a alteração do contrato presencial para teletrabalho, remoto ou outro tipo de trabalho à distância mediante notificação prévia de 48h por qualquer meio.
    – O empregador poderá convocar para o retorno ao trabalho presencial.
    – Deve haver contrato em até 30 dias, dentro do prazo máximo de 30 dias, quanto à responsabilidade pela equipação e infraestrutura do trabalho não presencial, podendo haver comodato de parte à parte.
    – O teletrabalho se limita à duração da jornada normal. Quando da notificação para prestar deve conter expressamente o horário de trabalho, sendo indicada a adoção de papeleta de registro, apesar da dispensa do controle de horário, se aplicado o artigo 62, III da CLT.
    – Tempo à disposição – o período de uso de aplicativos e programas de comunicação, como WhatsApp, fora da jornada normal não se constituirá em tempo à disposição do empregador.
    – É possível a adoção deste regime também aos aprendizes e estagiários.

    II. Antecipação de férias individuais

    – Necessária comunicação prévia de 48h por escrito ou por meio eletrônico.
    – Não podem ser inferiores a 05 dias.
    – Pode ser concedida mesmo sem a existência do período aquisitivo completo – se dá de forma antecipada.
    – Prioridade da concessão de férias aos trabalhadores pertencentes ao grupo de risco.
    – Possibilidade de que o pagamento do 1/3 de férias seja realizado até a data em que devida a gratificação natalina (13º).
    – O pagamento das férias pode ser feito até o 5º dia útil do mês após à concessão.

    III. Concessão de férias coletivas

    – Comunicação aos trabalhadores atingidos com a antecedência mínima de 48h.
    – Dispensada a comunicação prévia à Delegacia do Trabalho e ao Sindicato.

    IV. Aproveitamento e antecipação de feriados

    – Poderá ser antecipada a fruição de quaisquer dos feriados mediante comunicação prévia de 48h, com a descrição dos feriados aproveitados, de forma escrita.
    – O aproveitamento de feriados religiosos dependerá de acordo individual escrito.

    V. Banco de horas

    – Autorização para implantação por acordo individual de banco de horas para compensação em até 18 meses contados da data de encerramento do estado de calamidade pública.
    – A compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador, independentemente de convenção coletiva, acordo individual ou coletivo.
    – Importante – É PRECISO MANTER EXTRATO TOTAL DO BANCO DE HORAS: elaborar controle de horas à compensar e compensadas e manter o registro para posterior lançamento de horas extras para compensação.

    VI. Suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho

    – Suspensão dos exames ocupacionais, clínicos e complementares, com exceção dos exames demissionais.
    – Os exames acima descritos deverão ser realizados em até 60 dias a contar do encerramento do estado de calamidade pública;
    – O médico coordenador, caso entenda que a prorrogação acima, incida em risco à saúde, deverá indicar ao empregado a necessidade de realização do exame.
    – O exame demissional poderá ser dispensado caso o exame de saúde ocupacional tenha sido realizado a menos de 180 dias.
    – Os treinamentos ficam suspensos, devendo ser realizados em até 90 dias do encerramento do estado de calamidade pública;
    – CIPA – podem ser mantidas até o encerramento do estado de calamidade pública e os processos eleitorais em curso poderão ser suspensos.

    VII. Direcionamento do trabalhador para qualificação – Divulgado pelo Presidente da República em seu “twitter” que o disposto no artigo 18 da MP, a seguir detalhada, será revogado.

    – Durante o período de calamidade pública o contrato de trabalho poderá ser suspenso, por acordo individual ou com grupo de empregados, pelo prazo de até 04 meses para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional não presencial oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, com o devido registro na CTPS.
    – O curso pode ser realizado via EAD, mediante efetiva qualificação profissional relaciona à atividade empresarial e aperfeiçoamento profissional.
    – Poderá ser concedida ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, com valor definido livremente por ajuste individual.
    – Manutenção dos benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador, sem integração ao contrato;
    – Não haverá concessão de bolsa qualificação.
    – Penalidades: caso haja labor ao empregador durante a suspensão, ou ainda, que o curso não seja ministrado durante a suspensão contratual, fica descaracterizada a mesma, incidindo o empregador em:
    ▪ Pagamento imediato dos salários e encargos sociais do período;
    ▪ Penalidades previstas na legislação em vigor;
    ▪ Sanções previstas em normas coletivas.. (ARTIGO 18 DA MP REVOGADO)

    VIII. Diferimento do recolhimento do FGTS

    – Suspensa a exigibilidade do FGTS com vencimento em abril, maio e junho de 2020 para todos os empregadores, podendo o recolhimento ser parcelado sem juros e multa a partir de 07/2020 (06 parcelas), mediante prestação das informações até 20/06/2020.
    – Em caso de rescisão a suspensão acima fica cancelada, devendo o empregador, dentro do prazo, realizar os recolhimentos, sem multa e encargos.

    IX. Outras disposições:

    – Suspensão, por 180 dias, dos prazos para apresentação de defesa e recursos administrativos por infrações trabalhistas e notificações de débito do FGTS.
    – Os casos de contaminação de COVID-19 não serão ocupacionais, exceto mediante comprovação de nexo causal.
    – Os instrumentos coletivos vencidos ou vincendos no prazo de 180 dias contados da publicação da presente medida provisória poderão ser prorrogados a critério do empregador, pelo prazo de 180 dias.
    – Durante o período de 180 dias os Auditores fiscais do Trabalho atuarão de forma orientadora, exceto por falta de registro de empregado, situação de grave e iminente risco, acidente de trabalho fatal e trabalho em condições análogas às de escrevo ou trabalho infantil.
    – São convalidadas as medidas adotadas pelos empregadores que não contrariem o disposto nesta medida provisória, tomadas nos 30 dias anteriores à data da entrada em vigor da presente MP.
    – Certidões expedidas pela Receita Federal e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional terão prazo de até 180 dias.

    Atualizado em 23/03/2020, às 14:22 horas.

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