Passo Fundo, 8 de Setembro de 2010
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Notícias
15/03/2010 - Descontos salariais para assistência médica serão devolvidos a empregado
15/03/2010 - Trabalho em minas de subsolo: atividade de risco define responsabilidade
12/03/2010 - Registro não garante o uso exclusivo da marca ou nome comercial
14.01.2010 - Entrega de pizza pode ser terceirizada se não for atividade-fim da empresa
14.01.2010 - Ministro Benedito Gonçalves destaca decisões relevantes de sua relatoria
14.01.2010 - Considerada abusiva cláusula que impõe
12.01.2010 - Sucumbência não vincula honorários advocatícios na Justiça do Trabalho
12.01.2010 - STJ garante a quilombolas posse de terras na Ilha de Marambaia
12.01.2010 - Defeitos em piso após reforma não caracterizam abalo moral
08.01.2010 - Empresa pagará prêmio de seguro de vida em grupo de trabalhador
08.01.2010 - União responde por honorários de perito de trabalhador com benefício da justiça gratuit
08.01.2010 - STJ reforma decisão para isentar contribuintes de previdência complementar de dupla inc
07.01.2010 - PSDB contesta medida provisória que abre R$ 18 bilhões em créditos extraordinários
07.01.2010 - JF da 4ª Região adota nova numeração de processos a partir de janeiro
07.01.2010 - Médica deverá indenizar paciente que não foi
06.01.2010 - STJ derruba restrição da Receita Federal para inscrição no CNPJ
06.01.2010 - Reconhecida repercussão geral em RE que questiona competência para ações de indenização
18/12/2009 - Trabalho em área de risco por cinco minutos ao dia gera direito a adicional de periculo
22.04.2009 - Adesão a PDV não obriga empresa a fornecer guias ao empregado.
01.04.2009 - Mercadoria deve ser liberada após lavrado o auto de infração.
26.02.2009 - Decisão diz que Agravo não precisa conter todas as peças do processo.
26.02.2009 - Escola não pode negar documento a aluno inadimplente.
02.02.2009 - Aumento de salário mínimo em fevereiro.
02.02.2009 - Terceirização precariza o trabalho.
16.01.2009 - Cheque Caução é Inconstitucional para atendimento hospitalar.
14.01.2009 - Brasil Telecon condenada
14.01.2009 - Contran uniformiza regras sobre trânsito
23.12.2008 - Reforma da execução civil.
22-12-2008 - Dose de responsabilidade.
16.12.2008 - Justa Causa
15.12.2008 - Imposto Rural sobre áreas de preservação.
04.12.2008 - Prescrição Previdenciária.
21.11.2008 - Súmula 363 do STJ é inconstitucional
14.11.2008 - Acordo ou Convenção Coletiva.
13.11.2008 - Capacidade Contributiva
06.11.2008 - Súmula que proibiu uso de algemas é inconstitucional.
05.11.2008 - è legal substituír ganho de hora extra por aumento de salário.
19.09.2008 - Falta de condições
19.09.2008 - Princípio da isonomia
01.09.2008 - Celeridade Judicial
01.09.2008 - Limitação de Recursos
24.08.2008 - Nepotismo.
23.08.2008 - STJ impede prisão de depositário infiel.
23.08.2008 - Nova Lei de Estágio
13.08.2008 - Prefeitura deve pagar alimento.
12.08.2008 - Condenado a três anos fica preso cinco.
08.08.2008 - STF restringe uso de algemas.
06.08.2008 - Acesso restrito - OAB- defende.
30.07.2008 - Alterações no CPP
26.07.2008 - Impasse no TST - Insalubridade - Súmula n° 228
22.07.2008 - STJ altera preço de ação de empresa.
21.07.2008 - Direito Tributário
18.07.2008 - Reforma no CPP
17.07.2008 - Lei Seca
16.07.2008 - Dano Ambiental
14.07.2008 - Eutanásia
11.07.2008 - Prisão dura pouco
11.07.2008 - Prisão dos ricos
25.06.2008 - Multa para empresa, no atraso de pagamento.
19.06.2008 - Novas Súmulas do STJ- são 05.
18.06.2008 - Juiz competente
13.06.2008 - Advogado com cliente é relação de consumo.
12.06.2008 - Estabilidade sindical negada!
11.06.2008 - Imposto da Saúde.
11.06.2008 - Nova Súmula: juros.
02.06.2008 - Controle de tempo para ir ao banheiro
30.05.2008 - Proteção ou discriminação da mulher.
27.05.2008 - INSALUBRIDADE
25.05.2008 - O estagiário não pode praticar ato de assessoria jurídica.
23.05.2008 - Interrogatório por videoconferência é ilícito
21.05.2008 - Advogado acusado
19.05.2008 - Nome no SPC
17.05.2008 - Regras de telefonia móvel
15.05.2008 - Complemento salarial
13.05.2008 - Prova emprestada.
10.05.2008 - Reforma tributária.
09.05.2008 - Acidente no trabalho: não é indenizado?
08.05.2008 - Horas in itinere
06.05.2008 - Imposto em discussão
05.05.2008 - Notificação e multa
04.05.2008 - Princípios e normas
02.05.2008 - A adoção no Brasil
30.04.2008 - Repercussão Vinculante
28.04.2008 - Nova Regra: Prepostoqqq
27.04.2008 - Raposa Serra do Sol
25.04.2008 - Tempo gasto até o trabalho: hora extra.
24.04.2008 - Direito de defesa: nova Súmula do STJ
21.04.2008 - Dignidade Humana: Portador de HIV
17.04.2008 - Abuso contra mulheres.
16.04.2008 - Advogado é indispensável;
14.04.2008 - Requisito para progressão de regime.
10.04.2008 - Como ficam os direitos autorais com o ringtones?
09.04.2008 - Pensão a viúva que casou de novo.
07.04.2008 - Jurisprudência do TRT 4 em 07.04.08
03.04.2008 - Queda de padrão de vida não justifica pagamento de pensão
01.04.2008 - Horário de Trabalho
31.03.2008 - Lei Maria da Penha
28.03.2008 - Sonegação Presumida
24.03.2008 - Nome no SPC.
22.03.2008 - Tratamento Ofensivo
18.03.2008 - Acordo coletivo não pode subtrair direitos.
06.03.2008 - Foto do esporte
04.03.2008 - Cotas e discriminação.
03.03.2008 - Regra de transição.
29.02.2008 - Jogo dos tributos
28.02.20008 - Sem remetente
27.02.2008 - Testemunho comprometido
26.02.2008 - Prejuízos do passado
25.02.2008 - Funções diferentes
22.02.2008 - Construção irregular
21.02.2008 - Bens indisponíveis
20.02.2008 - Legitimidade do MP
19.02.2008 - Mudanças
18.02.2008 - Direito Restrito
11.02.2008 - Ilícito Virtual
07.02.2008 - Álcool e Trânsito
31.01.2008 - Agilidade no judiciário
31.01.2008 - Emprego Garantido
29.01.2008 - Novas Regras
28.01.2008 - Auxílio-doença
25.01.2008 - Falha em Cirurgia
24.01.2008 - Liminar Determinando Controle de Jornada dos Motoristas.
24.01.2008 - Obrigação do pai.
23.01.2008 - Competente Legal
18.01.2008 - Estado de alerta
17.01.2008 - Falta de Oxigênio
16.01.2008 - Contravenção Penal
15.01.2008 - Filhote da CPMF
14.01.2008 - Progressão de regime
11.01.2008 - Os normais
10.01.2008 - Direito de imagem
09.01.2008 - Bloqueio de linha telefônica não causa dano moral.
08.01.2008 - Honorários
07.01.2008 - Constrangimento público
28.12.2007 - Crianças de fora
27.12.2007 - Era digital
18.12.2007 - Sentença inválida: Casamento só pode ser cancelado pela Justiça brasileira
14.12.2007- Lavagem de dinheiro: Não cabe HC contra decisão do Plenário do Supremo
13.12.2007 - Perigo jurídico: Condição de periculosidade deve estar prevista em norma
10.12.2007 - Prestação jurisdicional: Tecnologia viabiliza acesso à Justiça e à celeridade
07.12.2007- Regras novas: TV por assinatura não poderá cobrar por ponto extra
06.12.200- Contrato de trabalho: Empregado aposentado tem direito a verbas rescisórias
05.12.2007- Lugar da Justiça: Cabe à Justiça Federal julgar crimes cometidos em avião
04.12.2007 - Sanções disciplinares: Anamatra quer anular norma sobre processo contra juízes
03.12.2007 - Pena em questão: Justa causa exige comprovação de cinco pressupostos
29.11.2007 - Acidente de trabalho: Prazo para prescrever dano é de dois anos, reafirma TST
28.11.2007 - Dedicação religiosa: Justiça do trabalho julga vínculo de pastor com igreja
27.11.2007- Irretroatividade legal: Herança anterior a dezembro de 1997 está isenta de IR
26.11.2007 - Grampo no telefone:Ao juiz cabe obedecer a lei, e não ir além dela
23.11.2007 - Direito patrimonial: Renúncia de aposentadoria não gera devolução ao INSS
22.11.2007 - Remuneração de servidores: Lei em vigor há 18 anos é declarada inconstitucional
21.11.2007 - Coisa julgada: STJ aprova nova súmula sobre liquidação de sentença
19.11.2007 - Negociação livre: Acordo coletivo pode ter vigência maior do que dois anos
14.11.2007 - Risco de fuga: Supremo nega HC a empresário investigado pela PF
13.11.2007 - Uma tacada só:TAM deve indenizar 35 passageiros por falha em serviço
13.11.2007 - Uma tacada só:TAM deve indenizar 35 passageiros por falha em serviço
12.11.2007- Protocolo postal: TRF-1 receberá petições e recursos pelo correio
12.11.2007- Protocolo postal: TRF-1 receberá petições e recursos pelo correio
12.11.2007- Protocolo postal: TRF-1 receberá petições e recursos pelo correio
08.11.2007 - Ida e vinda: Acordo não pode limitar pagamento de horas itinerantes
07.11.2007 - Pressão psicológica: OAB diz que lei da prisão temporária é inconstitucional
06.11.2007 - Defeito retardado: Consumidor usa sapato três anos e reclama de defeito
05.11.2007 - Filho para dois: Guarda compartilhada divide opinião de especialistas
31.10.2007 - Pagamento de custas: Somente autor da ação pode fazer depósito recursal
30.10.2007 - Pressa carioca: Suspensa lei que obriga entregar comida em 30 minutos
29.10.2007 - A Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, ao instituir o Estatuto Nacional
26.10.2007 - Duas casas: Direito de filho de brasileiro nascido no exterior
24.10.2007 - Longe da visão: Se há posse tranqüila do objeto, roubo é consumado
22.10.2007 - Recursos escassos: Avô não pode ser preso por deixar de pagar pensão
19.10.2007 - Preço do benefício: Licença maternidade maior ajuda mas pode atrapalhar
18.10.2007 - Dívida em garantia: Bem alienado pode ser penhorado para garantir execução
17.10.2007- Sem fundamento: Preso por porte ilegal de arma obtém Habeas Corpus
Aposentadoria voluntária não é causa para fim da paridade salarial com pessoal da ativa 10.10.2007
08.10.2007 Justiça do Trabalho prepara Diário Oficial Eletrônico
27.09.2007 - Presente de grego: A Lei do Supersimples e suas inconstitucionalidades
25.09.2007. Praça de pagamento: A regra é pagar duplicatas no domicílio do devedor
21.09.2007 - Desvio de competência: Estado diz que cabe à União legislar sobre motorista
19.09.2007 - Inépcia da denúncia:Envolvido na Operação Dominó não consegue trancar ação.
17.09.2007 - Dor da traição:Marido enganado sobre paternidade ganha indenização
13.09.2007 - Crimes hediondos: Aplicação da lei só retroage para beneficiar o réu
11.09.2007 - Via errada: Agravo Regimental não pode ser protocolado por e-mail
10.09.2007 - Estado Policial: Juiz anula condenação baseada em provas ilícitas
06.09.2007 - Procuradores querem reduzir 40% de ações contra o INSS
05.09.2007 - Garantias individuais: Limites constitucionais são tênues na aplicação de sanções
03.09.2007 - Jogo do bicho: É nulo contrato de trabalho que tem objeto ilícito
31.08.2007 - Classificação hierárquica: Lei estadual não pode prever o que existe em lei federal
29.08.2007 - TJ/RS: Contrato Agrágio tácio é considerado válido
30.08.2007 - Direito garantido - Demora para ajuizar ação não tira direito a reparação
29.08.2007 - Dono da culpa: Morosidade: crise do Judiciário ou crise do Estado?
28.08.2007 - Assédio sexual.
27.08.2007 - Dispensa pública: Saber de demissão por jornal gera danos morais
23.08.2007 - Dever de vigiar Município é condenado por morte de criança soterrada
22.08.2007 - Tributo não recolhido. Condenados por crime funcional tentam anular pena
21.08.2007 - Empregado que perdeu as duas pernas será indenizado
20.08.2007- TST nega recurso contra adicional de periculosidade a vendedor
10.08.2007 - STF extradita português acusado de peculato e lavagem.
09.08.2007 - Dívida sem amor: Falta de pagamento de pensão não pode impedir divórcio
08.08.2007 - Conferente inocentado da acusação de furto ganha R$ 50 mil
07.08.2007 - Mantida justa causa de segurança acusado de tentar homicídio
02.08.2007 - Insistência punida:Estrangeiro expulso é condenado por entrar no país
02.08.2007 - Projeto de Lei: Indenização às vítimas de Crimes Violentos
01.08.2007 - Bancária demitida durante licença médica não será reintegrada
01.08.2007 - Contra o imposto - CNC questiona cobrança de IPI para importadores
31.07.2007 - Casa de bingo pede regulamentação. Supremo nega
30.07.2007 - Súmula 371: Gravidez durante aviso prévio não garante estabilidade
27.07.2007 - Pequeno complexo SuperSimples tem fim mais arrecadatório do que social
26.07.2007 - TST mantém decisão que negou justa causa por embriaguez
25.07.2007 - Empregado que adquiriu doenças no trabalho será reintegrado
24.07.2007 - Empregado da TELESP ganha adicional de periculosidade integral
23.07.2007 - Senac é multado por demitir empregado às vésperas da data-base
20.07.2007 - TST mantém justa causa na demissão de bancário com Aids
19.07.2007 - Intervalo intrajornada pode ser elastecido no contrato de trabalho
18.07.2007 - Juiz pode dispensar provas que entender desnecessárias
17.07.2007 - Aposentada por invalidez ganha R$ 240 mil por dano moral
16.07.2007 - Associada de cooperativa obtém vínculo com empresa
11.07.2007 - Acordo homologado não admite nova ação com mesmo objeto
12.07.2007 - Acordo homologado não admite nova ação com mesmo objeto
10.07.2007 - JT constata fraude em acordo entre empresa de transportes e motorista
10.07.2007 - Vale do Rio Doce é multada por protelar ação
09.07.2007 - Bancária ganha 80 mil por ter contraído tendinite.
06.07.2007 - Portuários avulsos não obtêm direito a registro múltiplo
05.07.2007 - TST manda apurar terceirização em empresa pública mineira
04.07.2007 - LIMITAÇÇÕES AO DIREITO PATRONAL DE DESPEDIR EMPREGADOS.
04.07.2007 - Acordãos do TST
02.07.2007 - Auxílio-doença acidentário é condição para estabilidade provisória
29.06.2007 - TST: indicar decisão como paradigma exige critérios objetivos
28.06.2007 - Empregado perde indenização por não apresentar atestado do INSS
28.06.2007 - SDI-1 admite incorporação de cláusula coletiva ao contrato de trabalho
27.06.2007 - Absurdo: Juiz adia audiência porque testemunha usava bermuda
27.06.2007 - Gestante que recusou reintegração ganha indenização pela estabilidade
26.07.2007 - TST: Assistência Judiciária não alcança depósito recursal.
26.06.2007 - TRT/2: Justiça do Trabalho não é competente para julgar cobrança de honorários advocatí
26.06.2007 - TJ/RS aplica pela 1ª vez Súmula Vinculante do STF (n. 02)
25.06.2007 - Cláusula penal: goleiro ganha R$ 100 mil por rescisão antecipada
25.06.2007 - Empregador doméstico pobre não está isento de depósito recursal
21.06.2007 - Decretação de falência é insuficiente para justificar execução direta do devedor subsid
21.06.2007 - Atraso salarial não gera danos morais
20.06.2007 - Deportado da Espanha não consegue indenização de agência de viagem
20.06.2007 - Morte do empregado suspende prazo prescricional.
19.06.2007 - Doméstica obtém equiparação com base em discriminação de gênero
19.06.2007 - Trabalhador ganha pensão vitalícia por acidente em que perdeu o olho
18.06.2007 - Prioridade judicial a quem tem doença grave.
18.06.2007 - JT manda reintegrar empregada que
15.06.2007 - Monitoramento via satélite possibilita ao empregador o controle de jornada de trabalho
14.06.2007 - Empresa é multada por demitir indevidamente por justa causa
14.06.2007 - TST exclui responsabilidade de empresa vendida para outra
13.06.2007 - Presidente do STF arquiva petição contra Súmula de loterias e bingos.
13.06.2007 - TST: não há juros de mora sobre débito de empresa em liquidação.
12.06.2007 - Comissão de Conciliação Prévia gera decisões opostas no TST
12.06.2007 - TST supera irregularidade formal e mantém estabilidade sindical
11.06.2007 - Farmacêutica é condenada por revistar empregado
11.06.2007 - Coelce deverá indenizar consumidora por choque elétrico.
08.06.2007 - JT reconhece trabalho em feriados em supermercados de Rondônia.
08.06.2007 - Limpeza de vasos sanitários garante insalubridade em grau máximo
06.06.2007- Competência Especializada para julgar
06.06.2007 - Entram em vigor as Súmulas Vinculantes do STF
05.06.2007- Sindicato Patronal e Empresa : competência é da Justiça do Trabalho
05.06.07- MA INFORMAÇÃO CAUSA DANO MORAL
04.06.2007 - Sem o exame da OAB o Brasil já teria 2,5 milhões de advogados
04-06-2007- Psicólogos contestam resoluções do Conselho Federal da profissão
01-06-2007 - Supremo concede liberdade a jovem condenado por porte de drogas
01-06-2007 - Ministro nega liminar para advogado acusado de crimes contra o Sistema Financeiro Nacio
01.06.2007 - Senado aprova projeto que simplifica tramitação de embargos no TST
31.05.2007 - Declaração de pobreza: empresário ganha justiça gratuita
30.05.2007 - Efeitos da rejeição da Medida Provisória n. 242/2005
29.05.07- TST: QUANTIDADE DE COMBUSTIVEL E PERICULOSIDADE
28.05.2007 - Plano Bresser: Defensoria Pública da União tenta evitar prescrição
Freitas Advogados
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